HC 838289 - DECISAO

HC 838289 - DECISAO

Havendo perda superveniente do objeto, em razão da concessão de livramento condicional ao paciente, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto por concessão de livramento condicional
  3. 3 Matéria sendo debatida em outro habeas corpus (HC n. 844.388/SP)

Ratio Decidendi

Havendo perda superveniente do objeto, em razão da concessão de livramento condicional ao paciente, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Processo julgado prejudicado
  • Publique-se