HC 846437 - DECISAO

HC 846437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e na análise de ofício não foi identificado flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigiu exame criminológico está motivada pelas condutas disciplinares e pelas evasões e quebras de livramento, justificando assim a exigência e afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: PACIENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Súmula 439/stj
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Parties

DEFESA

Impetrante

PACIENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e na análise de ofício não foi identificado flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigiu exame criminológico está motivada pelas condutas disciplinares e pelas evasões e quebras de livramento, justificando assim a exigência e afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.