HC 842320 - DECISAO

HC 842320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de revisão criminal quando a sentença transitou em julgado e não estando inaugurada a competência do STJ para rever matéria que não foi objeto de prequestionamento; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, pois o acórdão recorrido fundou-se em provas diversas e suficientes para demonstrar autoria e materialidade, bem como em fundamentação concreta para a aplicação das majorantes e indeferiu a substituição da pena por não estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUZA OLIVEIRA SILVA; Impetrado: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes +2 more

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Parties

CRISTIANO SOUZA OLIVEIRA SILVA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de revisão criminal quando a sentença transitou em julgado e não estando inaugurada a competência do STJ para rever matéria que não foi objeto de prequestionamento; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio, pois o acórdão recorrido fundou-se em provas diversas e suficientes para demonstrar autoria e materialidade, bem como em fundamentação concreta para a aplicação das majorantes e indeferiu a substituição da pena por não estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.