HC 928368 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de outra impetração (HC n. 928.084/CE) e a questão de direito é a mesma da impetração anterior, sem novos elementos de prova, autorizando o não conhecimento do writ com base na jurisprudência e no RISTJ.
- Parties
- Paciente: TAYNARA DA SILVA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Lactante, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
TAYNARA DA SILVA MEIRELES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva
- 2 pedido de prisão domiciliar em razão de lactação e de ser mãe de menores
- 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de outra impetração (HC n. 928.084/CE) e a questão de direito é a mesma da impetração anterior, sem novos elementos de prova, autorizando o não conhecimento do writ com base na jurisprudência e no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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