HC 853629 - DECISAO

HC 853629 - DECISAO

Por se verificar que o feito foi sentenciado no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, houve superveniência de novo título judicial que ampara a legalidade das provas produzidas e cujos fundamentos não foram atacados no habeas corpus, tornando o pedido prejudicado; consequentemente o STJ julgou o writ prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: SAMUEL NEVES DA SILVA FLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Serendipidade, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Serendipidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL NEVES DA SILVA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente está submetido a constrangimento ilegal pelo recebimento da denúncia amparado em prova considerada ilícita
  2. 2 Se a busca domiciliar que ocasionou a apreensão da arma, veículo e droga foi ilícita
  3. 3 Se a superveniência de sentença no Tribunal de origem torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se verificar que o feito foi sentenciado no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, houve superveniência de novo título judicial que ampara a legalidade das provas produzidas e cujos fundamentos não foram atacados no habeas corpus, tornando o pedido prejudicado; consequentemente o STJ julgou o writ prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.