HC 928325 - DECISAO

HC 928325 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, considerando-se legítima a custódia preventiva em razão da necessidade de garantia da aplicação da lei penal, dada a condição de foragido do paciente por mais de 18 anos.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, considerando-se legítima a custódia preventiva em razão da necessidade de garantia da aplicação da lei penal, dada a condição de foragido do paciente por mais de 18 anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal