HC 913241 - DECISAO

HC 913241 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração já apreciada (HC n. 902.912 - SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir em relação ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a reiteração obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Decadência Do Direito De Representação, Reiteração De Pedido, Remessa De Agravo Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decadência Do Direito De Representação Reiteração De Pedido Remessa De Agravo Especial

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de remessa do agravo especial ao STJ pela autoridade impetrada
  2. 2 Obrigação de intimação da suposta vítima para exercer o direito de representação no prazo de 30 dias, nos termos do art.171, §5º do CP
  3. 3 Reconhecimento de matéria de ordem pública referente ao Indulto Presidencial de 2022 e eventual suspensão do feito até julgamento do Tema 1267/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração já apreciada (HC n. 902.912 - SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir em relação ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a reiteração obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.