HC 928213 - DECISAO

HC 928213 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNA TRENTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Participação Virtual Em Audiência, Súmula 691/stf, Correição Parcial Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Participação Virtual Em Audiência Súmula 691/stf Correição Parcial Criminal

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Parties

BRUNA TRENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por suposta vedação de participação virtual do advogado e da paciente em audiência híbrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento na instância superior

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.