HC 928123 - DECISAO

HC 928123 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo na hipótese concreta, pois o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e o pedido não foi apreciado pela instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 105, I, c, da CF e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUANE SOARES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autoridade Coatora Indicada: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Competência Do STJ, Súmula Vinculante N. 5, Súmula 533 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Competência Do STJ Súmula Vinculante N. 5 Súmula 533 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUANE SOARES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença da defesa técnica em oitiva em processo administrativo disciplinar na execução penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo na hipótese concreta, pois o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e o pedido não foi apreciado pela instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 105, I, c, da CF e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.