HC 928322 - DECISAO

HC 928322 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional apreciação do pedido pelo STJ; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos que evidenciam risco à integridade da vítima e a reanálise realizada nos autos observou o art. 316 do CPP, não configurando decretação de prisão de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP

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Parties

JEFFERSON SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação ex officio da prisão
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional apreciação do pedido pelo STJ; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos que evidenciam risco à integridade da vítima e a reanálise realizada nos autos observou o art. 316 do CPP, não configurando decretação de prisão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.