HC 848081 - DECISAO

HC 848081 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória nos autos nº 0002667-21.2023.8.08.0012 que constituiu novo título judicial contendo fundamentos acerca da validade das provas (incluindo a prisão e sua legalidade), fundamentos esses não atacados no presente habeas corpus, de modo que a matéria ficou alcançada pelo novo título e inviabiliza o provimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Inquérito, Ilegitimidade De Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Trancamento De Inquérito Ilegitimidade De Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

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Parties

CRISTIANO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento do inquérito policial em razão de suposta ilicitude da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 Se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência de nova sentença condenatória (novo título judicial) que aborda a validade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória nos autos nº 0002667-21.2023.8.08.0012 que constituiu novo título judicial contendo fundamentos acerca da validade das provas (incluindo a prisão e sua legalidade), fundamentos esses não atacados no presente habeas corpus, de modo que a matéria ficou alcançada pelo novo título e inviabiliza o provimento do writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.