HC 928383 - DECISAO

HC 928383 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, por entender que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante Tribunal Superior; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tribunal Do Júri, Competência E Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tribunal Do Júri Competência E Supressão De Instância

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Parties

BRUNO GOMES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante Tribunal Superior; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, por entender que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.