HC 779509 - DECISAO

HC 779509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade; na análise do mérito, a materialidade e autoria restaram comprovadas (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial indicando eficiência das munições) e a reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGO SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento Reincidência

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Parties

ALISSON RODRIGO SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  3. 3 natureza do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade; na análise do mérito, a materialidade e autoria restaram comprovadas (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial indicando eficiência das munições) e a reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se vislumbrou teratologia ou ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus