HC 677827 - DECISAO

HC 677827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal pleiteada é incabível por não preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; as provas objeto de alegada nulidade (interceptação e busca domiciliar) foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem, com observância da Lei n. 9.296/1996 e de fundadas razões para ingresso domiciliar; a denúncia não é inepta; e o habeas corpus não admite o revolvimento probatório necessário para modificar as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Vinicius Manoel Lopes Russi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Busca Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Busca Domiciliar +2 more

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Parties

Vinicius Manoel Lopes Russi

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar e interceptação telefônica alegadamente sem autorização
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal pleiteada é incabível por não preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; as provas objeto de alegada nulidade (interceptação e busca domiciliar) foram consideradas lícitas pelo Tribunal de origem, com observância da Lei n. 9.296/1996 e de fundadas razões para ingresso domiciliar; a denúncia não é inepta; e o habeas corpus não admite o revolvimento probatório necessário para modificar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.