HC 928760 - DECISAO

HC 928760 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conceder habeas corpus nessa situação salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Paciente: EVANDIR JESUS GONCALVES; Autoridade Coatora: desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório, Direito Ao Silêncio Parcial, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Direito Ao Silêncio Parcial Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Paciente

EVANDIR JESUS GONCALVES

Paciente

desembargador integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conceder habeas corpus nessa situação salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal