HC 928856 - DECISAO

HC 928856 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já sub judice no HC n. 919.556/SE, o que torna inviável o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte, e amparado nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE MATHEUS DA ANUNCIACAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedidos, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedidos Excesso De Prazo

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Parties

FILIPE MATHEUS DA ANUNCIACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em materia já submetida a esta Corte
  2. 2 necessidade de evitar reiteração de pedidos
  3. 3 análise de excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já sub judice no HC n. 919.556/SE, o que torna inviável o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte, e amparado nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.