HC 928559 - DECISAO

HC 928559 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse afastamento do óbice sumular; também foi negado o segredo de justiça por ausência de previsão legal.

Parties
Paciente: GABRIEL DE CASTRO FIGUEIREDO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Canabidiol, Salvo Conduto, Segredo De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Sanitário/regulação Sanitária Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Canabidiol +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE CASTRO FIGUEIREDO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 Pedido de tramitação em segredo de justiça

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse afastamento do óbice sumular; também foi negado o segredo de justiça por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.