HC 928701 - DECISAO

HC 928701 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de writs desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN LEMOS DA CRUZ; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Pedido De Transferência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Pedido De Transferência De Custódia

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Parties

JONATHAN LEMOS DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade/teratologia que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de writs desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.