HC 837986 - DECISAO

HC 837986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrante (policiais presenciaram disparo e o acusado com arma, empreendendo fuga para o interior de residência), legitimando o ingresso e a apreensão, e a palavra dos policiais não foi infirmada por prova pré-constituída.

Parties
Paciente: VANDERLEI CORDEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Delito Nulidades

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Parties

VANDERLEI CORDEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade de buscas e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundada suspeita para ingresso policial em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrante (policiais presenciaram disparo e o acusado com arma, empreendendo fuga para o interior de residência), legitimando o ingresso e a apreensão, e a palavra dos policiais não foi infirmada por prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.