HC 889124 - DECISAO

HC 889124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte após trânsito em julgado, estando sujeita a preclusão temporal por ter sido impetrado vários anos após o acórdão impugnado; além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício e faltou documentação essencial (cópia do acórdão da apelação), inviabilizando o exame no rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Prova Pré Constituída Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte após trânsito em julgado, estando sujeita a preclusão temporal por ter sido impetrado vários anos após o acórdão impugnado; além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício e faltou documentação essencial (cópia do acórdão da apelação), inviabilizando o exame no rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.