HC 883978 - DECISAO

HC 883978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, diante da gravidade concreta do modus operandi (uso de documento falso, abertura de conta fraudulenta, transferências bancárias de valores relevantes, violência e restrição de liberdade da vítima) que justificam a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARQUES DA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Homogeneidade Entre Pena E Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO MARQUES DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena provável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, diante da gravidade concreta do modus operandi (uso de documento falso, abertura de conta fraudulenta, transferências bancárias de valores relevantes, violência e restrição de liberdade da vítima) que justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.