HC 928187 - DECISAO

HC 928187 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não havia sido julgado no Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO JARDIM LENCINA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Salvo Conduto, Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Salvo Conduto Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

MAURO JARDIM LENCINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impedir prisão automática em caso de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto em Tribunal Superior
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não havia sido julgado no Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.