HC 835345 - DECISAO

HC 835345 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a condenação encontra‑se lastreada em confissão judicial e em conjunto probatório consistente; as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático‑probatório ou não foram apreciadas pela instância ordinária, o que torna inadequada a via do habeas corpus; ademais, a entrada no imóvel e a dosimetria foram consideradas legítimas e fundamentadas.

Parties
Paciente / Impetrado: ROBSON LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Entrada Forçada Em Domicílio, Revisão Criminal, Confissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Entrada Forçada Em Domicílio Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBSON LIMA FERREIRA

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de condenação pautada em depoimento de testemunha protegida
  3. 3 ilegitimidade do reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a condenação encontra‑se lastreada em confissão judicial e em conjunto probatório consistente; as matérias suscitadas exigem reexame do acervo fático‑probatório ou não foram apreciadas pela instância ordinária, o que torna inadequada a via do habeas corpus; ademais, a entrada no imóvel e a dosimetria foram consideradas legítimas e fundamentadas.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.