HC 919677 - DECISAO

HC 919677 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir recurso ordinário, houve flagrante ilegalidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita (descrita apenas como 'atitude suspeita' e 'conduta incomum' sem elementos concretos), o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da abordagem e absolver o paciente.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA GUEIROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da abordagem policial e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Documento Falso (arts. 304 E 297 Cp), Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Da Prova Documento Falso (arts. 304 E 297 Cp) Fundada Suspeita

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Parties

ADILSON DA SILVA GUEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da busca pessoal e provas dela decorrentes
  3. 3 tipicidade dos crimes previstos nos arts. 304 e 297 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir recurso ordinário, houve flagrante ilegalidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita (descrita apenas como 'atitude suspeita' e 'conduta incomum' sem elementos concretos), o que torna ilícitas as provas dela decorrentes; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da abordagem e absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da abordagem policial e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da abordagem policial.
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1505653-55.2020.8.26.0050.