HC 915817 - DECISAO
A superveniente decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação criminal e absolveu o agravante, tornou sem objeto o habeas corpus e o agravo regimental, pelo que o agravo regimental foi julgado prejudicado, sendo que a petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF.
- Parties
- Agravante: Jean Carlos da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Súmula 691/stf, Súmula 337/stj, Nulidade, Suspensão Condicional Do Processo, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
Jean Carlos da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF
- 2 Nulidade por recebimento da denúncia sem oferecimento do ANPP pelo MPF
- 3 Nulidade pela não intimação do MPF após solicitação da defesa
Ratio Decidendi
A superveniente decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação criminal e absolveu o agravante, tornou sem objeto o habeas corpus e o agravo regimental, pelo que o agravo regimental foi julgado prejudicado, sendo que a petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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