HC 809917 - DECISAO

HC 809917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, não existindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, e porque a matéria objeto da impugnação não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o processamento para evitar supressão de instância; ademais, é exigido o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias mesmo em questões de ordem pública.

Parties
Paciente: Agnaldo Pires Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5017167-69.2021.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Dosimetria, Supressão De Instância, Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Dosimetria Supressão De Instância Recursos Repetitivos

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Parties

Agnaldo Pires Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5017167-69.2021.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 requisito do prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, não existindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, e porque a matéria objeto da impugnação não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o processamento para evitar supressão de instância; ademais, é exigido o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias mesmo em questões de ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.