HC 790013 - DECISAO

HC 790013 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a dosimetria foi devidamente motivada e não há elementos que permitam afirmar flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ORTIZ DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, Vi), Causa De Diminuição (§4º Do Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, Vi) Causa De Diminuição (§4º Do Art. 33)

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Parties

ALEXSANDRO ORTIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a dosimetria foi devidamente motivada e não há elementos que permitam afirmar flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.