HC 853555 - DECISAO

HC 853555 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a entrada dos policiais foi amparada em mandado de prisão e na anuência da esposa, não houve busca exploratória, e a arma foi apreendida com o paciente ao tentar fugir, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

JOSÉ HUGO CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso de policiais para cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 nulidade da autorização concedida pela esposa em contexto de cerco policial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a entrada dos policiais foi amparada em mandado de prisão e na anuência da esposa, não houve busca exploratória, e a arma foi apreendida com o paciente ao tentar fugir, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.