HC 909222 - DECISAO

HC 909222 - DECISAO

Verificada demora excessiva e desproporcionalidade da custódia cautelar — recurso em sentido estrito aguardando julgamento por mais de 11 meses, preso preventivamente há mais de 2 anos, sem evidência de contribuição da defesa e com aparente inobservância da revisão periódica prevista no art. 316 CPP — impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: WALLAX SANDER HUGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Revogação De Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLAX SANDER HUGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTONIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por alegado excesso de prazo
  2. 2 necessidade de reavaliação periódica da custódia cautelar conforme art. 316/CPP
  3. 3 compatibilização da duração razoável do processo com amplo defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Verificada demora excessiva e desproporcionalidade da custódia cautelar — recurso em sentido estrito aguardando julgamento por mais de 11 meses, preso preventivamente há mais de 2 anos, sem evidência de contribuição da defesa e com aparente inobservância da revisão periódica prevista no art. 316 CPP — impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau