HC 885269 - DECISAO

HC 885269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado, hipótese em que o habeas corpus é inadequado salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso houve reiteração de matéria já objeto de impetração anterior.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca Pessoal Flagrante +1 more

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Parties

VAGNER DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade da busca pessoal e das provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado, hipótese em que o habeas corpus é inadequado salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso houve reiteração de matéria já objeto de impetração anterior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.