HC 928469 - DECISAO

HC 928469 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, nos termos da jurisprudência, a homologação da falta grave não exige oitiva prévia do apenado quando existe PAD que assegure contraditório e ampla defesa, e no caso concreto o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não configurando violação ao direito de defesa.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório Por Ausência De Defensor, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Por Ausência De Defensor Ampla Defesa Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório dos corréus por ausência de defensor
  2. 2 supressão de instância pela matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, nos termos da jurisprudência, a homologação da falta grave não exige oitiva prévia do apenado quando existe PAD que assegure contraditório e ampla defesa, e no caso concreto o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não configurando violação ao direito de defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal