HC 892478 - DECISAO

HC 892478 - DECISAO

Havendo discricionariedade na dosimetria e não estando configurada flagrante ilegalidade quanto à valoração da culpabilidade (mantida em razão do deslocamento do réu para praticar o delito), foi reconhecido que o fundamento relativo aos motivos do crime ('obtenção de lucro fácil') constitui motivação genérica e inadequada para exasperar a pena-base; por isso, afasta-se a circunstância judicial dos motivos do crime, sem reflexos na pena final já imposta, havendo concession parcial do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a circunstância judicial dos motivos do crime, sem reflexos na pena final imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Motivos Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Motivos Do Crime

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Parties

ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade como elemento apto à exasperação da pena

Ratio Decidendi

Havendo discricionariedade na dosimetria e não estando configurada flagrante ilegalidade quanto à valoração da culpabilidade (mantida em razão do deslocamento do réu para praticar o delito), foi reconhecido que o fundamento relativo aos motivos do crime ('obtenção de lucro fácil') constitui motivação genérica e inadequada para exasperar a pena-base; por isso, afasta-se a circunstância judicial dos motivos do crime, sem reflexos na pena final já imposta, havendo concession parcial do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a circunstância judicial dos motivos do crime, sem reflexos na pena final imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a circunstância judicial dos motivos do crime