HC 928486 - DECISAO

HC 928486 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão de mérito ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e a decisão foi proferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE LAGES CHAVES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Revogação De Benefícios Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DUARTE LAGES CHAVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade prejudicial
  3. 3 revogação dos benefícios de saída temporária e trabalho externo na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão de mérito ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e a decisão foi proferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.