HC 928528 - DECISAO

HC 928528 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria manifestação do STJ por supressão de instância; além disso, constatou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública e que houve oportunidade de contraditório e ampla defesa, afastando eventual violação processual, fundamento que sustenta o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINCOLN FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Motivação Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Motivação Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

LINCOLN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria manifestação do STJ por supressão de instância; além disso, constatou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública e que houve oportunidade de contraditório e ampla defesa, afastando eventual violação processual, fundamento que sustenta o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.