HC 860046 - DECISAO

HC 860046 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem demonstrou fatos (entrada franqueada, entrega da arma pelo réu e contexto de crime permanente) suficientes para legitimar o ingresso policial, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAV I FORTUNATO DA CUNHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

DAV I FORTUNATO DA CUNHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 consentimento de moradores como fundamento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem demonstrou fatos (entrada franqueada, entrega da arma pelo réu e contexto de crime permanente) suficientes para legitimar o ingresso policial, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.