HC 844652 - DECISAO

HC 844652 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza da droga conjugada à não comprovação de atividade lícita, procede a aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3 e a redimensionamento da pena, fixando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: RICHARD EUCLIDES DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RICHARD EUCLIDES DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e a não comprovação de atividade lícita justificam o afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza da droga conjugada à não comprovação de atividade lícita, procede a aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3 e a redimensionamento da pena, fixando-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.