HC 928572 - DECISAO

HC 928572 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 691/stf
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Parties

PAULO HENRIQUE GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos benefícios de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância/competência para apreciação do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.