HC 928552 - DECISAO

HC 928552 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGIVALDO FELIX RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância (mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Incidência Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Incidência Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

REGIVALDO FELIX RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância (mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e excepcionalidade por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.