HC 767882 - DECISAO

HC 767882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, matéria de inépcia não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede a análise por supressão de instância; por fim, o tribunal de origem concluiu que a denúncia apresentou lastro probatório mínimo (laudo pericial e declaração do acusado) apto a justificar o prosseguimento da ação penal, não sendo suficiente para o trancamento imediato da persecução penal.

Parties
Paciente: FRANCISLAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal; Denunciante/parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Receptação (art. 180, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Receptação (art. 180, Cp) +1 more

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Parties

FRANCISLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador (impetrado)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (art. 395, I e III, CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, matéria de inépcia não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede a análise por supressão de instância; por fim, o tribunal de origem concluiu que a denúncia apresentou lastro probatório mínimo (laudo pericial e declaração do acusado) apto a justificar o prosseguimento da ação penal, não sendo suficiente para o trancamento imediato da persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.