HC 898313 - DECISAO

HC 898313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a legislação e a jurisprudência aplicáveis (Lei 13.431/2017 e Lei 14.344/2022, e EAREsp n. 2.099.532/RJ) indicam que crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processados em varas especializadas ou, na falta destas, em juizados/varas de violência doméstica, ou, finalmente, na vara criminal comum, afastando a competência do juizado especial criminal na hipótese concreta.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO RODRIGUES ARCOLIN; Vítima: Lucas Sampaio Moura Lima Arcolin; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Violência Contra Criança E Adolescente, Juizado Especial Criminal, Lei N. 13.431/2017, Lei N. 14.344/2022, Lei N. 9.099/1995, Art. 136 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Violência Contra Criança E Adolescente Juizado Especial Criminal Lei N. 13.431/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO RODRIGUES ARCOLIN

Paciente

Lucas Sampaio Moura Lima Arcolin

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Competência para processamento de crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes
  3. 3 Aplicação da Lei n.13.431/2017 e da Lei n.14.344/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a legislação e a jurisprudência aplicáveis (Lei 13.431/2017 e Lei 14.344/2022, e EAREsp n. 2.099.532/RJ) indicam que crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processados em varas especializadas ou, na falta destas, em juizados/varas de violência doméstica, ou, finalmente, na vara criminal comum, afastando a competência do juizado especial criminal na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.