HC 771698 - DECISAO

HC 771698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de fatos e provas e revisão de matéria adequada a recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão aponta autoria, liderança na organização e reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e de regime mais benéfico.

Parties
Paciente: FREDIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

FREDIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de fatos e provas e revisão de matéria adequada a recurso próprio ou revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão aponta autoria, liderança na organização e reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e de regime mais benéfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus