RHC 200583 - DECISAO

RHC 200583 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e permitir a análise do habeas corpus; contudo, em cognição de plantão, indeferiu-se a liminar por ausência de constrangimento ilegal evidente, porquanto o acórdão de origem apresenta motivação suficiente, reservando-se a análise aprofundada do mérito ao órgão competente, com a requisição de informações ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante/recorrente: CLEONE INACIO BORGES FILHO; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise Do Habeas Corpus Em Regime De Plantão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; pedido liminar indeferido; remessa de informações ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006), Concessão De Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Informações Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006) Concessão De Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Informações Ao Tribunal De Origem

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Parties

CLEONE INACIO BORGES FILHO

Embargante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise Do Habeas Corpus Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática quanto ao pedido principal do writ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requisito para concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e permitir a análise do habeas corpus; contudo, em cognição de plantão, indeferiu-se a liminar por ausência de constrangimento ilegal evidente, porquanto o acórdão de origem apresenta motivação suficiente, reservando-se a análise aprofundada do mérito ao órgão competente, com a requisição de informações ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; pedido liminar indeferido; remessa de informações ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.577-2.578