RHC 173523 - DECISAO

RHC 173523 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para o revolvimento detalhado das provas; o Tribunal de origem apresentou elementos fáticos (campana policial, termo de autorização assinado por moradora, autorização judicial para extração de dados) que justificam a atuação policial e, diante da jurisprudência que exige justa causa para ingresso sem mandado, não se mostrou possível declarar a ilicitude das provas ou relaxar a prisão preventiva no âmbito deste recurso.

Parties
Paciente: ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO; Investigado: FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA; Corré: MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO; Codenunciada: VANUSA RODRIGUES FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO

Paciente

FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA

Investigado

MARIA ANDREANE GADELHA PAULINO

Corré

VANUSA RODRIGUES FIRMINO

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e validade de provas apreendidas
  2. 2 nulidade das provas derivadas de suposta invasão domiciliária
  3. 3 revisão de matéria probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para o revolvimento detalhado das provas; o Tribunal de origem apresentou elementos fáticos (campana policial, termo de autorização assinado por moradora, autorização judicial para extração de dados) que justificam a atuação policial e, diante da jurisprudência que exige justa causa para ingresso sem mandado, não se mostrou possível declarar a ilicitude das provas ou relaxar a prisão preventiva no âmbito deste recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida pelo Ministro Jorge Mussi.