HC 848657 - DECISAO

HC 848657 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Da Pena, Qualificadora Do Art. 157, VII, CP, Confissão Espontânea, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Da Pena Qualificadora Do Art. 157, Vii, CP +2 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta ausência da elementar violência ou grave ameaça no crime de roubo (art.157, §2º, II e VII, CP)
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art.65, III, d, CP e Súmula 545/STJ)