HC 785400 - DECISAO

HC 785400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente, com base no acervo probatório, a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e a existência de crime continuado nos termos do art. 71 do CP, motivo pelo qual não há elementos para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERALDO HEINZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Atipicidade, Dolo, Contumácia, ICMS
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Parties

EVERALDO HEINZEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de contumácia e dolo específico
  3. 3 configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando ICMS é declarado e não recolhido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente, com base no acervo probatório, a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e a existência de crime continuado nos termos do art. 71 do CP, motivo pelo qual não há elementos para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.