HC 913453 - DECISAO

HC 913453 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual, com fundamentação concreta e idônea, demonstrou elementos objetivos de dedicação do paciente a atividades criminosas (monitoramento, quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos e dinheiro, e antecedente condenatório), motivos suficientes, segundo jurisprudência desta Corte, para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA VELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habitualidade, Regime Prisional, Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Habitualidade +3 more

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Parties

EDERSON FERREIRA VELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 Se a habitualidade no crime de tráfico de drogas é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual, com fundamentação concreta e idônea, demonstrou elementos objetivos de dedicação do paciente a atividades criminosas (monitoramento, quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos e dinheiro, e antecedente condenatório), motivos suficientes, segundo jurisprudência desta Corte, para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.