HC 862444 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pede absolvição e reexame da prova, providência que exige análise aprofundada do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do writ; salvo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, o habeas corpus não substitui recurso próprio.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: FERNANDO DE NORONHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Fungibilidade
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de Goiás
Impetrante
FERNANDO DE NORONHA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para pedido de absolvição ou reexame de provas
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 inadequação do writ para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pede absolvição e reexame da prova, providência que exige análise aprofundada do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do writ; salvo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, o habeas corpus não substitui recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
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