HC 914220 - DECISAO

HC 914220 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão combatido, ônus de instruir devidamente o feito; portanto, a pretensão não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: IZAU DO NASCIMENTO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000939-07.2013.8.08.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (carência De Documentação)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Prova Previamente Constituída, Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Prova Previamente Constituída Acórdão

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Parties

IZAU DO NASCIMENTO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000939-07.2013.8.08.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (carência De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova previamente constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração de juntar toda a documentação necessária
  3. 3 impossibilidade de conhecer do habeas por ausência da cópia integral do acórdão combatido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão combatido, ônus de instruir devidamente o feito; portanto, a pretensão não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.