HC 928686 - DECISAO

HC 928686 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF em razão de o mérito não ter sido julgado na origem e inexistir manifesta ilegalidade na medida de recolhimento domiciliar noturno, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem; liminar indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIVELTON COSTA FAGUNDES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

LIVELTON COSTA FAGUNDES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 legalidade e fundamentação do recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF em razão de o mérito não ter sido julgado na origem e inexistir manifesta ilegalidade na medida de recolhimento domiciliar noturno, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem; liminar indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.