HC 882638 - DECISAO

HC 882638 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de uso indevido do habeas corpus como meio de revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, e por não se constatar constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, diante das circunstâncias fáticas consideradas (disputa por tráfico, concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima por aproximadamente uma hora).

Parties
Paciente: Cristian Padilha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado Tentado, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Tentado Roubo Majorado Súmula 443/stj +1 more

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Parties

Cristian Padilha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegado bis in idem na dosimetria
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 fundamentação da majorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de uso indevido do habeas corpus como meio de revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, e por não se constatar constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, diante das circunstâncias fáticas consideradas (disputa por tráfico, concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima por aproximadamente uma hora).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (13/1/2024).
  • Não conheço da impetração.